Nesta parte da Web Aula o assunto abordado será sobre as falhas de mercado que podem acarretar prejuízo ao consumidor e também influenciam a forma de atuação das outras empresas que participam do mercado. O aluno irá entender os principais fatos relacionados ao oligopólio, monopólio, concorrência perfeita e seus reflexos na economia.
Outros assuntos que cabe ressaltar se refere ao desenvolvimento econômico regional que é evidenciado com especial atenção e o texto proposto recebe um destaque especial com a inserção de vídeos que ilustram o assunto abordado e materializa as palavras escritas.
FALHAS DE MERCADO, INEFICIÊNCIA ECONÔMICA E INTERVENÇÃO DO GOVERNO
O poder de mercado é, portanto, uma falha que pode prejudicar o consumidor e outras empresas participantes do mercado ou da cadeia produtiva como fornecedores de matéria-prima. Isto torna necessária a intervenção do governo por meio de agências reguladoras e legislação contra ações anticoncorrenciais e de proteção ao consumidor.
É importante notar que os setores monopolistas e oligopolistas apresentam empresas com grande poder de mercado. Poder de mercado pode ser definido como a capacidade de influenciar o preço de seu produto ou serviço e é derivada principalmente de dois fatores, baixa sensibilidade a preço dos consumidores e alta participação no mercado da empresa. O primeiro fator se refere à incapacidade do consumidor em deixar de consumir ou substituir o produto quando o preço sobe e o segundo na capacidade de negociação da empresa que possui participação no mercado suficiente para pressionar as empresas varejistas compradoras a repassar aumentos de preços.
Considera-se que a participação da empresa no faturamento do setor, ou considerando outra variável como capacidade de processamento ou produção, ultrapasse 20%, esta pode influenciar o preço de forma unilateral. Se um grupo de empresas, quatro ou cinco, possui participação igual ou maior que 60%, o setor é considerado um oligopólio e poderia ocorrer um cartel, ou seja, uma reunião dos interessados e determinarem/influenciarem o preço de forma conjunta. Caso os produtos sejam homogêneos, o acordo é realizado em termos de produção (quotas) ou se o produto é diferenciado, pode-se definir preço de venda. Existem ainda outros acordos entre empresas oligopolistas que ferem a concorrência, como acordos comerciais que restringem a área geográfica de atuação de cada uma ou marcas que podem ser vendidas em determinadas regiões e em outras não.
O fato de mercados em concorrência perfeita não investirem em novas tecnologias leva os governos, estadual e federal, em gastos para desenvolver novas tecnologias de produção e produtos. Assim, a existência da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e os institutos agronômicos em nível estadual e federal, e órgãos de assistência técnica e extensão rural, os quais contribuem de forma importante para novas variedades de plantas e animais, sistemas de produção e sua divulgação.
A existência de empresas que podem assumir ações anticoncorrenciais leva os governos a criarem órgãos de regulação. No Brasil, temos o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Agências reguladoras, o Código de Defesa do Consumidor e o Procon.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (2012) tem como principais objetivos a prevenção ao poder de mercado e abuso do poder econômico analisando atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação) entre agentes econômicos e determinando ações que previnam ações anticoncorrenciais, a repressão a atos anticoncorrenciais, tais como a formação de cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, como também o papel educativo sobre a livre concorrência desenvolvendo e promovendo cursos, palestras e seminários.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (AGENCIAS..., 2012) é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros com ilibada reputação e notório saber. Estes membros são indicados pelo Presidente, aprovados e sabatinados pelo Senado para um mandato de dois anos e podem ser reconduzidos ao cargo por igual período e, portanto, só podem ser destituídos por ações graves. As condições promovem a autonomia aos membros do Plenário, isto é importante para assegurar o bom funcionamento. Também possui sua própria Procuradoria.
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Elas têm função de controlar a qualidade na prestação do serviço e estabelecem regras para o setor. No ano de 2012, o Brasil possui dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001.
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.
PARA APROFUNDAR O CONHECIMENTO
Acompanhem um interessante estudo a respeito do modelo de regulação por meio de agências reguladoras independentes, que sucedeu a privatização das estatais prestadoras de serviços públicos no Brasil. O artigo foi escrito por: Eduardo Granha Magalhães Gomes. E pode ser lido no seguinte link: http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n4/31598.pdf
Agência Nacional de Petróleo (ANP)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia criada em 1996, regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Criada em 2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde. A ANS promove a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regula as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência protege a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária, fiscalizando, inclusive, os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias relacionados a esses produtos e serviços. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.
Agência Nacional de Águas (ANA)
Criada no ano 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), mas tem autonomia administrativa e financeira. A agência implementa e coordena a gestão dos recursos hídricos no país e regula o acesso à água, sendo responsável por promover o uso sustentável desse recurso natural, a fim de beneficiar não só a geração atual, mas também as futuras.
Agência Nacional do Cinema (Ancine)
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é uma autarquia especial e, por isso, tem independência administrativa e financeira. Criada em 2001 e vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), a agência tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. Além disso, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Criada em 2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem autonomia financeira e administrativa. A agência implementa, em sua área de atuação, as políticas formuladas pelo ministério e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit). Além disso, regula, supervisiona e fiscaliza os serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros.
Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem independência administrativa e financeira. A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios).
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Criada em 2006 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a função de regular e fiscalizar as atividades do setor. É responsabilidade da autarquia, vinculada ao Ministério da Defesa, garantir segurança no transporte aéreo, a qualidade dos serviços e respeito aos direitos do consumidor.
Em 1991 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, esta foi um grande avanço para a defesa do consumidor no Brasil. Esta também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.
A Secretaria Nacional do Consumidor foi criada em 2012 por meio do Decreto n. 7.738 e exerce as competências de formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor. A partir destes marcos na legislação, foi criado o Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (BRASIL, 1990) (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A externalidade, positiva ou negativa, é uma falha de mercado. Externalidade pode ser definida como o impacto (positivo ou negativo) de um mercado sobre agentes não participantes dele. Existem casos de externalidades positivas como transbordamento tecnológico do investimento em novas tecnologias que podem ser utilizadas por empresas para produtos e serviços de maior qualidade e preço mais baixo e da educação, que gera novos profissionais que trarão bem-estar para a sociedade. Por outro lado, as externalidades negativas, como a poluição durante o processo produtivo ou no consumo do bem, danos à saúde provocados pelo consumo do produto como o caso do tabaco, bebidas alcoólicas ou alimentos com alto teor de açúcar ou gordura.
A assimetria de informação, a detenção de informações por parte de um agente econômico que outros não possuem e proporciona ao primeiro vantagem de qualquer tipo, é também uma falha de mercado. A intervenção do governo se faz necessária para existir transparência na negociação dentro de um mercado, promover a disseminação de informações como no caso de empresas de capital aberto que devem prestar informações aos seus acionistas e potenciais investidores. Além disso, a punição a produtores e comerciantes que fornecem bens e serviços que devem prestar conta da qualidade, ingredientes (alimentos) e efeitos colaterais (medicamentos) e possíveis danos à saúde (tabaco) aos seus clientes/consumidores.
A aplicação da legislação para produtos com extenalidade negativa e do imposto de Pigou é exemplificada pelas ações dos governos federal, estaduais e municipais contra o fumo. Desde 1996, o Brasil conta com uma lei federal número 9.294 (BRASIL, 1996) que restringe o uso e a propaganda de produtos derivados de tabaco em locais coletivos, públicos ou privados, com exceção às áreas destinadas para seu consumo, desde que isoladas e ventiladas (também conhecidos como fumódromos). Além desta lei, estados e municípios têm elaborado leis que eliminam a presença dos fumódromos e proíbem o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e cigarrilhas em bares, restaurantes, casas noturnas, escolas, áreas comuns de condomínios e hotéis, supermercados, shoppings etc.
Em comum, as legislações estaduais determinam a proibição do fumo em locais fechados, a atuação de agentes fiscalizadores, a possibilidade de a população denunciar estabelecimentos em que a lei não é aplicada, e a liberdade que os donos ou responsáveis por tais lugares têm de expulsar quem não segue a legislação (vale lembrar que são eles quem pagam a multa e podem ter seus negócios fechados). Outra ação do governo é utilizar impostos altos para os produtos derivados do tabaco, desta forma desestimulando o consumo e produção. As embalagens dos produtos trazem advertências para quem consome ou indiretamente respira a fumaça (propaganda negativa).
PARA REFLETIR
Identifique e analise a existência de empresa(s) exercendo o poder de mercado na região em que reside. Existem setores com poder de mercado com ações prejudiciais aos consumidores ou empresas compradores de bens e serviços? Quais medidas poderiam ser tomadas pela administração pública e órgãos de defesa do consumidor para inibir estas ações?
EFEITOS DAS POLÍTICAS OBRE O EQUILÍBRIO DE MERCADO
A determinação das diferentes políticas das esferas federal, estadual e municipal deve levar em consideração os efeitos sobre quantidade e preço de equilíbrio dos diferentes mercados e agentes econômicos beneficiados e prejudicados por suas ações antes da decisão de sua implentação. Nesta seção vamos examinar os impactos sobre o mercado de políticas como imposto, subsídio, tarifa de importação, quota de produção, tarifa de importação, quota de importação e imposto de exportação.
Os objetivos do governo em determinar um imposto sobre a produção ou consumo de um bem ou serviço podem ser desde o aumento da arrecadação até a queda da produção e aumento de preço do bem para desestimular seu consumo. A receita do governo municipal, estadual e federal reverte-se em serviços públicos para a população, portanto, o objetivo do imposto seria de promover o bem-estar social. Os objetivos da implementação de um imposto para aumento do preço do bem e queda da produção e consumo pode ocorrer pela presença de um processo produtivo altamente poluidor ou o consumo do bem ser prejudicial ao consumidor. Os resultados para o setor produtivo são prejudiciais causando perda de empregos, produção e renda. Para os consumidores, temos perda de estar do usufruto de determinada quantidade do bem pelo aumento do preço.
A existência de externalidade negativa, como indústrias altamente poluidoras ou produtos que prejudicam a saúde do usuário, leva os governos por optarem por altos impostos sobre a produção ou consumo do bem com objetivo claro de causar da produção e consumo pelo aumento do custo de produção e/ou do preço final. A receita proveniente do imposto deve então ser utilizada para amenizar ou eliminar o efeito nocivo sobre a sociedade, denominado imposto de Pigou. O exemplo do imposto de Pigou ocorre sobre os produtos do tabaco, e o preço final do produto apresenta mais de 50% de incidência de imposto.
O subsídio pode ser definido como um imposto negativo, portanto, o governo desembolsa valores com objetivo de aumentar a produção e causar a queda do preço do bem ou serviço para o consumidor. A política é utilizada para mercados com externalidade positiva, como educação e pesquisa, onde os efeitos do mercado são benéficos para toda a sociedade. Neste caso, ocorre aumento do número de profissionais formados e inovação tecnológica que irá influenciar de forma positiva o crescimento econômico e desenvolvimento social de uma região ou país. Exemplos destas políticas são o ensino público e gratuito, bolsas para cursos particulares (faculdades e universidades particulares) e bolsas de iniciação científica, mestrado, doutorado, produtividade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico ofertadas pelos diversos órgãos governamentais de fomento que governos estaduais e federal possuem como o Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (CNPq), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Fundação Araucária (Paraná).
O preço mínimo é uma política que busca beneficiar o ofertante do bem ou serviço, normalmente causa excesso de oferta e está acima do preço de mercado. O salário mínimo é o exemplo mais conhecido desta política praticada em diversos países e tem objetivo claro de proteger o trabalhador de baixos salários que tornariam inviável sua sobrevivência e de sua família. Porém, a política de salário mínimo (nacional ou estadual) gera aumento de custos para as empresas e administração pública, principalmente pequenas prefeituras, o leva à queda do nível de emprego (menor geração de empregos).
Os mercados agrícolas, principalmente em regiões de maior renda per capita, como Estados Unidos e na Europa, utilizam a política de preços mínimos de produtos agrícolas para proporcionar maior renda aos agricultores. Os principais argumentos a favor da proteção à agricultura são a manutenção da permanência do homem no campo evitando o êxodo rural para cidades que enfrentariam dificuldades na oferta de serviços públicos e produção estratégica de alimentos, não dependendo de exportações para abastecimento de produtos essenciais à sobrevivência de seus povos. O preço mínimo do produto é estabelecido muito acima do mercado livre e beneficia diretamente os produtores em detrimento dos consumidores que pagam preço mais elevado. A política de preço mínimo dos países ricos normalmente é acompanhada de ações de subsídio e tarifa de importação. Estas complementam o isolamento do preço interno que é mantido artificialmente alto e subsídios para exportação para diminuir os estoques indesejáveis causados pelo excesso de oferta. O resultado é um alto gasto público que proporciona um aumento da produção agrícola, queda das importações e aumento das exportações de produtos agrícolas dos países ricos e um efeito prejudicial ao livre mercado e países com vantagem em custos na produção destes produtos, como o Brasil.
O imposto de importação é o imposto que incide sobre o preço dos bens e serviços importados, o preço final destes produtos sobe e o volume de vendas diminui. O objetivo principal da política é proteger o setor interno, com argumentos baseados em indústria nascente e geração de empregos. A política também gera receita, que é um objetivo secundário considerando a importância dos empregos perdidos por concorrência externa, por vezes desleal, prejudicando a indústria nacional. No entanto, o agente econômico prejudicado diretamente pela política de impostos de importação é o consumidor dos produtos e serviços que pagam preços mais altos e diminuem o consumo diminuindo seu bem-estar.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
É possível utilizar os conceitos da economia para desenvolver estratégias de desenvolvimento regional. O conceito de região pode ser utilizado como um município, microrregião, estado ou mesmo a macrorregião do Brasil. A identificação de setores-chave para a geração de emprego, renda e produção é um pressuposto para qualquer política pública, portanto, o levantamento de dados torna-se importante para conhecer a realidade da região em análise e iniciar e elaborar um projeto de desenvolvimento econômico e social.
A atração de novas empresas e incentivos para aumento da produção das já existentes passa pela análise de custos de transporte, comportamento da demanda local e regional, oferta de trabalho qualificado e fatores relacionados à estabilidade política e econômica. De fato, os municípios e estados concorrem pela instalação de novas empresas, principalmente as de grande porte. Porém, deve-se levar em consideração os efeitos regionais e inter-regionais da entrada da empresa e podem ocorrer altos valores de transbordamento, efeitos inter-regionais importantes em termos de geração de produção, emprego e renda fora da região de instalação da empresa. Além disso, há que se considerar se o processo produtivo da empresa entrante apresenta poluição e quais poluentes fazem parte desta emissão.
O tamanho do município pode ser, por si só, um fator de atração, considerando as economias de aglomeração, estas são a facilidade em contratar trabalho, menores custos de transporte e aquisição de insumos e um mercado consumidor em volume e estratificado. Para as pessoas, estas são atraídas por economias de aglomeração relacionadas à facilidade em encontrar emprego, lazer, educação e saúde de qualidade e lazer. Em parte, a formação das grandes cidades é explicada por estes fatores.
No caso da não possibilidade de atração de novas empresas de grande porte, pode-se identificar as indústrias motrizes locais e estimular seu crescimento. Estas têm a característica de possuírem fortes índices de ligações com outros setores, demandando ou ofertando produtos e serviços e seu crescimento impulsiona diversos outros setores da economia, promovendo o crescimento da economia local. As indústrias motrizes formam pólos de desenvolvimento, que possuem a vantagem da especialização (pólos de desenvolvimento de Perroux).
Atualmente, pode-se agrupar as estratégias básicas para o desenvolvimento regional em três tipos: distritos industriais, ambientes inovadores e formação de clusters, este último é uma síntese dos conceitos de indústria motriz e pólos de desenvolvimento. Os distritos industriais podem ser definidos como sistemas produtivos locais caracterizados por um grande número de firmas que são envolvidas, em vários estágios e em várias vias na produção de um bem homogêneo. Estratégias baseadas em ambientes inovadores preocupam-se com as externalidades de natureza tecnológica que decorreriam dos vínculos de cooperação e interdependência estabelecidos entre as empresas por meio da formação de redes de inovação.
A formação de clusters, baseado em organização da indústria e custos de transação, privilegia a corrente teórica da organização industrial e do mercado de trabalho local na compreensão dos fenômenos associados ao desenvolvimento regional. Buscando identificar os componentes principais das especificidades que garantiam o sucesso na promoção do desenvolvimento autônomo e assinala a existências de dois tipos de externalidades: externalidades Hard, que correspondem àquelas relativas à tecnologia de produção e às relações insumo/produto e externalidades Soft, que contemplam as interdependências não comerciais da economia local (ativos relacionais). Os “ativos relacionais” presentes nas externalidades soft não parecem ser essencialmente diferentes daqueles apresentados na análise dos Distritos Industriais.
Não existe um roteiro único para o desenvolvimento regional, devendo-se identificar em cada município, microrregião ou estado sua vocação, suas possibilidades de formação de indústrias conectadas de forma a gerar diminuição de custo com matéria-prima, trabalho e outros fatores de produção e um ambiente de cooperação e inovação. Uma ferramenta utilizada para a identificação de setores-chave é a matriz de insumo/produto, que pode ser construída ou estimada para países, estados, microrregiões ou municípios.
Sesso Filho et al. (2011) identificaram os setores da economia dos estados da Região Sul com maior capacidade de geração de emprego e seus impactos locais e inter-regionais. Para este objetivo foi construído um sistema inter-regional de insumo/produto com quatro regiões, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Restante do Brasil. Os principais resultados são de que existem setores-chave comuns entre as regiões que apresentam baixo efeito transbordamento, todos pertencentes ao comércio e serviços. Os autores identificaram também que existe maior interação econômica entre os estados da Região Sul com o Restante do país do que entre os estados. O efeito transbordamento é muito variável para os setores e regiões, mas os autores buscaram generalizar os resultados considerando que as cadeias produtivas das atividades Refino de petróleo, Indústria automobilística, Agroindústria (Alimentos e bebidas e Produtos do Fumo) e Artigos do vestuário e acessórios são responsáveis pela maior parte dos fluxos inter-regionais de bens e serviços para consumo intermediário.
No estudo de Sesso Filho et al. (2011) os autores analisaram especificamente a economia do Paraná, como consta na Tabela 6.1. Os resultados da geração de renda para os setores do estado do Paraná e o transbordamento para outras regiões se encontram decompostos em efeitos regionais e inter-regionais. Os resultados estão em reais da renda gerada na economia para cada mil reais de aumento da demanda final setorial. Os maiores valores considerando o efeito total são das atividades econômicas 46-Serviços imobiliários e aluguel com R$ 985 para cada mil reais de variação da demanda final setorial, 53-Educação pública (R$ 948), 42-Comércio (R$ 922), 55-Administração pública e seguridade social (R$ 917), 45-Intermediação financeira e seguros (R$ 903), 52-Outros serviços (R$ 901) e 49-Serviços prestados às empresas (R$ 900). Os resultados indicaram grande importância dos setores de comércio e serviços na geração de renda, mas é importante observar que esta renda é gerada tanto no setor como em outros setores da economia dentro e fora da região de origem.
Deve-se levar em consideração o efeito transbordamento, que é o efeito inter-regional da geração de renda, pode levar para fora da região de origem a maior parte do efeito multiplicador desejado para estimular a economia. Para o caso do setor, 35-Automóveis, camionetas e utilitários 63% da renda gerada pelo aumento de produção desta indústria instalada no estado do Paraná estará fora da região, sendo 50% no restante do Brasil e 13% nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Figura 6.1 ilustra o transbordamento da geração de renda dos setores do Paraná para os estados da Região Sul e Restante do Brasil. Nota-se que a maior parte do efeito transbordamento ocorre para o Restante do Brasil, mostrando maior fluxo de bens e serviços do Paraná com esta região que com Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os setores com maior efeito transbordamento (em % do valor total) são 35-Automóveis, camionetas e utilitários (63%), 36-Caminhões e ônibus (53%), 14-Refino de petróleo e coque (47%), 30-Eletrodomésticos (45%), 6-Alimentos e Bebidas (38%), 9-Artigos do vestuário e acessórios (37%) e 37-Peças e acessórios para veículos automotores (35%). A maior parte dos setores do Paraná apresenta transbordamento da geração de renda acima de 10%, com média de 20%.
Os setores-chave do Paraná não apresentam alto transbordamento, portanto, o estímulo a estas atividades causaria maior impacto no próprio estado que em outras regiões. A indústria automobilística, da qual fazem parte os setores 35, 36 e 37, mostram alto transbordamento tanto para o Restante do Brasil como para Santa Catarina e Rio Grande do Sul indicando que esta cadeia produtiva demanda bens e serviços intermediários diversos e de diferentes localidades, gerando fluxos inter-regionais de bens e serviços. O mesmo ocorre, porém com menor intensidade, para os setores 6-Alimentos e bebidas, 9-Artigos do vestuário e acessórios e 30-Eletrodomésticos, pois eles têm maior impacto sobre a renda dos estados do Sul e Restante do Brasil que outros da economia paranaense. O setor 14-Refino de petróleo e coque demanda matéria-prima do Restante do Brasil, com menor impacto sobre a renda de outros estados da Região Sul.
Brene et al. (2011) estimaram a matriz de insumo/produto do Município de São Bento do Sul/SC e identificaram os setores-chave para o desenvolvimento econômico e social com especial atenção ao setor de móveis. Os autores observaram que o setor de madeira e móveis é importante em produção e emprego globais, porém, não aparece como maior gerador das variáveis analisadas (multiplicador de produção, renda e emprego). Os autores identificaram os setores-chave para a geração de produção, considerando os efeitos direto e indireto locais são: 3-siderurgia e metalúrgicos; 4-máquinas e tratores; 8-madeira e mobiliário; 9-celulose, papel e gráfica; 10-borracha e artigos plásticos; 12-indústria têxtil; e 16-indústrias diversas. Para o efeito multiplicador de emprego, temos ra 2, pode-se identificar os setores-chave para a geração de empregos formais (com carteira assinada) no Município de São Bento do Sul considerando os efeitos locais (direto e indireto), destacam-se: 3-siderurgia e metalúrgicos; 19-comércio; 23-serviços prestados à família; 24-serviços prestados à empresa; 26-administração pública; e 27-serviços privados não mercantis. A geração de salários apresenta os setores mais importantes somando os efeitos locais: 24-serviços prestados à empresa e 26-administração pública.
A aplicação da ferramenta insumo/produto em nível nacional e regional mostra que os setores-chave para a geração de produção, emprego, renda e outras variáveis não são necessariamente coincidentes. Isto indica a necessidade de estabelecer os objetivos da implementação de políticas de estímulo ou atração de empresas de forma a contemplar as variáveis desejadas. Além disso, os estudos mostram que podem existir setores que, apesar de sua pequena participação na produção regional, mostrem-se importantes engrenagens no sistema econômico (indústria motriz).
A atração de novas empresas para a região pode não surtir o efeito desejado, seja porque não foi considerado o efeito multiplicador da variável desejada (emprego, renda) ou porque o transbordamento pode ser muito alto no início da vida da empresa. A necessidade de aquisição de insumos e comercialização dos produtos finais fora da região de origem geram o efeito transbordamento. Portanto, deve-se preferencialmente estimular setores que possuam parte importante de suas cadeias produtivas na região ou em regiões próximas, de forma a estimular a economia local.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente texto abordou os principais conceitos da teoria microeconômica e suas aplicações na administração pública, levando em consideração os principais problemas enfrentados no processo de tomada de decisão das políticas. A presença de falhas de mercado torna necessária a intervenção do governo para aumentar o bem-estar social, levando os mercados a quantidades e preços de equilíbrio socialmente desejáveis.
