Caro aluno, você já deve ter percebido que, quando falamos a palavra público, logo vem como complemento a ideia de algo coletivo, aberto a todos, sem dono, ou do Governo. Neste sentido, torna-se importante direcionar nosso entendimento sobre o tema, conceituando o conjunto de palavras política e público. Podemos dizer que:
O conceito de política é derivado é derivado do adjetivo originado de polis (politikós), que significa tudo que se refere à cidade e, consequentemente, o que é urbano, civil, público e até mesmo sociável e social. Ou, dito de outro modo, o conceito de política é habitualmente empregado para indicar atividade ou conjunto de atividades que têm de algum modo, como termo de referência, a polis, isto é, o Estado (DIAS; MATOS, 2012, p. 2).
Como você leu acima, a política envolve a cidade e o Estado. A cidade é subentendida como organização social e o Estado é o poder que interfere por meio das leis, normas e regras com o objetivo organizar esta sociedade. Por outro lado, não podemos esquecer todo o aparato regulatório desenvolvido pelo estado surge das demandas da sociedade e se materializam no exercício da política. Neste sentido, a política recebe a denominação de pública. O termo público passa a designar o conjunto de atividades que dizem respeito ‘à ação do governo’. Assim:
[...] a política relacionada com o estudo das políticas públicas é justamente a atividade que busca, pela concentração institucional do poder, sanar os conflitos e estabilizar a sociedade pela ação da autoridade; é o processo de construção de uma ordem (DIAS; MATOS, 2012, p. 3).
Então, podemos perceber que, a organização sustentada pelo Estado, para a sociedade, pressupõe uma relação de poder. Esta relação de poder se expressa pelas penalidades colocadas para quem infringe as leis e ao mesmo tempo se fortalece quando não há necessidade de pôr em prática estas penalidades. De fato, o Estado pode ter o poder da coerção, mas fundamentalmente o exercício da política pública se fortalece na resolução pacífica de conflitos. E pode ser definida como:
Conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para solução (ou não) de problemas da sociedade [...] são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais e municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público (POLÍTCAS PÚBLICAS, 2008. p. 5).
Da citação, você deve ter percebido que o termo (ou não) abre espaço para uma ampla discussão sobre os interesses dos formuladores das políticas públicas. Então, outro ponto de destaque no entendimento de políticas públicas é reconhecer que uma série de problemas surge no caminho. Como políticos que estabelecem políticas visando interesses próprios, vetam leis apenas para fazer oposição política, uso da política para fins políticos (ex: utilizar-se para reeleição), políticas paternalistas, corrupção e outros desvios que tanto chocam a sociedade quanto impressionam pela capacidade de se transformar e se exercer nas mais diferentes formas, disfarçando-se de política pública ou de interesse do público. Abrimos este parágrafo apenas para salientar que nossos estudos não desconhecem tais mazelas, mas que elas não serão alvo de nossas discussões, vamos nos concentrar nas boas práticas das políticas públicas.
Do entendimento do conceito de políticas públicas, podemos ainda elencar os agentes envolvidos no desenvolvimento desta. Os principais agentes são a sociedade civil, o Estado e o Mercado. Por sociedade civil podemos entender as instituições cívicas, tais como famílias, empresas, organismos religiosos, culturais e sociais de uma sociedade. Por Estado podemos entender as instituições governamentais nas mais diferentes esferas, tais como municípios, estados e União. E por mercado o campo de inter-relacionamento entre sociedade civil e o estado no qual prevaleçam relações econômicas, tais como, produção, comercialização, distribuição de bens e serviços públicos e privados.
Conforme você pode ver, o Estado nos tempos modernos deu origem a uma série de governos de fascistas, nazistas a democráticos e suas denominações mais atuais. Neste sentido, precisamos estabelecer diferença entre os dois conceitos, podemos dizer que:
Quando utilizamos a palavra Estado, estamos nos referindo à totalidade da sociedade política, ou seja, o conjunto de pessoas e instituições que formam a sociedade juridicamente organizada sobre um determinado território. A palavra governo, por sua vez, refere-se somente à organização específica de poder ao serviço do Estado, ou seja, àqueles que gerenciam os negócios do Estado por um determinado período (DIAS; MATOS, 2012, p. 5).
Agora você entendeu que Estado é amplo e governo é um conceito mais restrito ligado a um período de tempo no qual geralmente ocorre o exercício de um mandato eleitoral. Uma parte dos interesses do governo em relação ao Estado tem relação com o mercado.
Por outro lado, não podemos deixar de reconhecer a forte ligação do Estado com a sociedade civil. No Brasil, medidas importantes em torno da defesa da sociedade civil, com ampliação do consenso sobre inclusão social, têm movido os debates. Você pode conhecer melhor um destes debates assistindo ao vídeo.
Como podemos entender a partir do vídeo, a sociedade apresenta suas demandas aos dirigentes públicos por meio de grupos organizados. Estes grupos são denominados de Sociedade Civil Organizada (SCO), nela se incluem sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONGs e os mais diversos representantes cabíveis no seio da sociedade. Muitas vezes, na sociedade contemporânea temos grupos representativos de etnias, religião, profissões, língua, valores e aspirações diversas que devem ser ouvidos em conformidade com os interesses da política em debate.
Neste ponto, nos deparamos com a ideia que o exercício das políticas públicas, por parte do governo, deve considerar a questão do interesse público. Este conceito emerge do Direito Administrativo e é definido juridicamente da seguinte forma:
Por “interesse público”, que é um conceito amplo, entende-se o “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei” (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, II). Isso implica, segundo Hely Lopes Meirelles (2003), que a primazia do interesse público sobre o privado é intrínseco à atuação do Estado, que tem sua existência justificada exatamente pela satisfação do interesse geral.
Ou seja, mesmo quando forem os particulares os executores de serviços ou atividades públicas, o interesse público tem prioridade máxima. A utilização do termo pelos governantes adquire diversos sentidos, de tal forma que:
“Entretanto, o poder público pode usá-lo como um conceito de: 1) balança, onde o interesse público atende a vários interesses simultâneos; 2) negociador, onde age de forma que todos os interessados entrem em um acordo; 3) intercâmbio, associação de interesses, 4) objetivos nacionais ou sociais, onde os interesses particulares ficam em segundo plano e 5) paternalista, que ocorre quando é estabelecido por uma única autoridade”. (SILVA; RIGATTO, 2012, p. 1).
Como já comentamos anteriormente, temos que nos deter nas boas práticas da política pública, assim, vamos subentender que quando mencionamos interesse público no âmbito das políticas públicas temos em mente a ideia de promoção do bem-estar social. Assim, a política pública que atende ao interesse público é aquela que visa promover a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.
Podemos perceber que a atuação dos governos é movida pelas “percepções dos governantes” em relação às necessidades e demandas sociais e econômicas. Por outro lado, ainda nas esferas do poder governamental, ele esta subdivido em poderes, cabendo a cada um deles uma determinada tarefa em relação ao que determina o Estado sobre as demandas recebidas. No regime democrático, temos uma estrutura com três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. O caminho seguido pelas políticas públicas começa com o poder Executivo que percebe as demandas e elabora uma proposta, que é enviada para análise e alterações do Legislativo, cabe ao Judiciário vigiar e fazer cumprir as penalidades impostas ao descumprimento das leis.
Você pode perceber que existe uma série de trâmites por trás da elaboração até a finalização, com a implementação prática de uma política pública. Este processo de circulação das políticas é chamado de burocracia.
PARA SABER MAIS
A burocracia refere-se a uma série de procedimentos que um agente (empresa, cidadãos, Governo) precisa tomar para poder obter o que almeja dentro dos requisitos da lei. O termo é muitas vezes utilizado em sentido pejorativo significando que, numa administração em que existam muitas divisões, regras, controles e procedimentos redundantes e desnecessários, ocorrem atrasos injustificáveis nos procedimentos.
Muitas vezes, o termo burocracia é apresentado como tema de debates, em especial na Economia Brasileira, por supor que esta seja ruim ao mundo dos negócios devido aos entraves que ocasiona e os custos que acarreta aos negócios. Neste sentido, convido-o a assistir ao nosso vídeo.
Em nosso vídeo você pode observar vários funcionários, logo, podemos ver que nos processos burocráticos aparece o funcionalismo público. É ele que viabiliza o fluxo das políticas, geralmente a burocracia deveria ser neutra e fazer cumprir os procedimentos previamente definidos para os trâmites das políticas, por outro lado, reconhece-se que podem ocorrer entraves ocasionados pela lentidão imposta pelo funcionalismo. Esta lentidão pode ser ocasionada por diversos motivos, que pode ir de pessoais a políticos e pode emanar inclusive do próprio processo de trâmite interposto pelo sistema. Por isto é muito importante ter um funcionalismo público qualificado e motivado para desempenhar suas atribuições.
PARA SABER MAIS
Funcionário público refere-se ao empregado de uma administração estatal e desempenham suas atribuições, definidas por lei, em órgãos governamentais ocupando cargos político administrativos em autarquias ou fundações e cuja remuneração advém dos cofres públicos que utiliza recursos da arrecadação de impostos.
Um aparte importante e considerável do funcionalismo públicos são os políticos, estes são eleitos.
QUESTÃO PARA REFLEXÃO
Pode acontecer de você estar se perguntando: como se identifica a necessidade de prover bens públicos?
Bom, neste momento vamos lembrar que, muitas vezes, as políticas públicas são implementadas tendo em vista a necessidade de prover bens públicos. Eles têm como característica a não exclusão dos cidadãos de seu uso, são definidos como:
Bem público: bem de consumo coletivo, fornecido pelo governo seja por meio direto (produzido pelas empresas públicas) ou indireto (produzido por empresa privada, mas financiado com dinheiro público, ou seja, proveniente da arrecadação de impostos (FONTES et al, 2010. p. 179).
Tal definição ainda precisa da complementação da definição do Direito que, de acordo com o Código Civil, diferencia bens públicos de uso comum e especial. Por uso comum entende-se que é utilizado pelo povo e, por isto, coletivos (como rios, estradas, praças), e de uso especial quando seu uso não é coletivo (como prédios e terrenos do utilizados pelas esferas administrativas do governo).
E, por fim, podemos destacar que as políticas públicas podem ter diferentes classificações, que podem ser:
a) De acordo com o contexto: podem ser discutidas sobre diferentes arenas, ou como é conhecido pela Tipologia de Lowi, no qual cada tipo de política tem diferentes atores, estrutura e contextos decisoriais.
b) Elas podem ser distributivas quando são financiadas pela sociedade e seus benefícios atendem a necessidades individualizadas (ex. subsídios, isenções tarifárias). Podem ser regulatórias quando regula as demandas definindo beneficiados e prejudicados e ainda estabelecendo padrões de controle (ex. defesa do consumidor). Podem ser redistributivas quando distribui recursos financeiros ou benefícios entre grupos sociais, visando reduzir as desigualdades sociais (ex. seguro desemprego, bolsa família, cotas). Podem ser estruturadoras quando estabelecem regras para seleção das demais políticas públicas (ex. regras eleitorais e definição das competências dos três poderes).
c) De acordo com sua finalidade: preventivas quando visam minimizar a ocorrência de problemas sociais graves (ex. políticas de emprego e salário); compensatórias: que servem para remediar as desigualdades de forças (ex. previdência, habitação e assistência ao menor); sociais strictu sensu servem especificamente para promover a redistribuição da renda. (ex. bolsa família, vale refeição)
d) De acordo com o alcance de suas ações: são focalizadas quando atendem a um grupo específico (ex. Programa de alfabetização de adultos; Programa de Assistência ao Idoso); são universalistas quando se destinam a todos indistintamente (ex. Políticas de saúde e educação). Como exemplo de resultados das políticas universalistas em educação você pode assistir ao vídeo abaixo.
2. Políticas Públicas e a função do Estado
Durante o século XX, surgiram muitas pressões e demandas sobre a função de governar, com o tempo, esta ganhou dimensões e complexidades em sua forma e ações. Ao mesmo tempo, os cidadãos tornaram-se cada vez mais exigentes em relação à utilização dos recursos públicos. Neste sentido, a economia e as políticas públicas passaram a estar cada vez mais interligadas, uma vez que, para concretizar as demandas, realizavam-se gastos e, para isto, seria necessário ter receitas. Para entender mais sobre as funções econômicas do Estado, convido-o a assistir a nossa Vídeo Aula.
Vimos que, para a Economia do Setor Público, a presença do Estado na economia se justifica pelas falhas de mercado e que é a arrecadação que sustenta o gasto público, por outro lado, quando o governo gasta mais que arrecada terá que financiar seu déficit. Logo, do ponto de vista econômico, a administração publica deve, muitas vezes, ser gerida como uma empresa que gera um fluxo de receitas e gasto.
Retomemos agora as funções do governo no contexto original das políticas públicas. O papel do Estado diante das políticas públicas evolui, passamos de um Estado cuja ação do governo se resumia à preservação da ordem, saúde e segurança pública, para um que assumiria novas áreas de educação, habitação e assistência social.
Para atender tais demandas, ocorre um desmembramento deste em Ministérios e Secretarias de governo, cada um com um determinado foco de atuação. No final do século XX, o Estado de Bem-Estar Social o setor público passa a articular-se com organizações não governamentais de âmbito Nacional (ex. OAB e CNI) e Supranacionais (ex: ONU FMI, OMC) com as quais o Estado compartilha as responsabilidades da formulação e implementação das políticas públicas. Também compartilha ações conjuntas nas quais estes órgãos passam a responsabilizar-se pela execução de políticas pontuais, é o que ficou conhecido como Governança.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu a ideia de governança com a inclusão da gestão participativa e conselhos em diversas áreas, tais como: Previdência Social (Art. 10); planejamento participativo nos Municípios (art. 29, XII); gestão democrática do ensino público (Art. 206, VI); na área da saúde (Art. 198). “Esses diferentes tipos de conselhos apontam para a existência de um espaço público de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil de natureza deliberativa.” (DIAS; MATOS, 2012, p. 28).
A Constituição também define em seu Art. 37, os princípios que devem ser atendidos pela administração ou gestão pública, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, a Constituição também introduziu alterações no federalismo introduzindo a descentralização. O Governo Federal assumiu a representação do Estado Brasileiro no cenário macroeconômico interno e externo. O Estado passa a ter maior responsabilidade nas políticas regionais e a monitorar a distribuição de receitas e tributos. E os Municípios ganharam maior atribuição no controle do gasto público ligado às políticas sociais. Em especial, destacamos a autonomia política e administrativa dos Municípios de tal forma que:
A Constituição estabelece que os Municípios devem reger-se por uma lei orgânica elaborada e aprovada pela Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal (LOM) é um conjunto de leis, normas e regras de um Município, que organiza e regula seu funcionamento. É a lei maior nos limites do Município; no entanto, seu conteúdo deve respeitar as determinações e os limites impostos pelas Constituições Federal e Estadual.” (DIAS; MATOS, 2012, p. 31).
Esta importância que o Município adquire no contexto das políticas públicas remete a uma nova perspectiva ‘o desenvolvimento local’. Neste sentido, o Brasil segue uma tendência mundial no qual se busca aumentar a competitividade por meio do exercício da liderança econômica, comercial e tecnológica local fortalecendo os espaços econômicos locais. Assim, “as iniciativas locais de desenvolvimento constituem, pois, uma resposta de parte do sistema produtivo e empresarial em alguns territórios.” (DIAS: MATOS, 2012, p. 33).APROFUNDANDO O CONHECIMENTO
Para entender a ligação entre as políticas públicas e o desenvolvimento local, você deve ler o texto: O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade, disponível em: .
A partir do texto, podemos ter a noção da complexidade que envolve as perspectivas de desenvolvimento local. O fortalecimento das parcerias em torno de um objetivo comum, geralmente a partir do desenho de um projeto amplo e abrangente. Para entender esta dimensão, convido-o a assistir um exemplo de projeto integrador.
Muito bem, chegamos ao fim de mais um tópico desta Web Aula. Depois de abordas as funções do Estado e estudar alguns aspectos da gestão pública que são pertinentes a tais funções, tais como a Governança do Desenvolvimento Local, vamos ampliar nosso campo de estudo para compreender o avanço tecnológico.
3. Papel das políticas no avanço tecnológico e social.
Você deve ter percebido que o Brasil é hoje um país mais integrado tecnologicamente. Por exemplo, hoje temos uma tecnologia em informática, telecomunicações, serviços bancários, biocombustíveis, etc. que permite que tenhamos acesso a informação e que ampliam as nossas possibilidades de negócios no país e no exterior.
De maneira geral, o grau de desenvolvimento dos países devem buscar ter uma certa independência tecnológica, no sentido de conseguir gerar, implementar e manter seus processos inovativos e tecnológicos.
Mesmo com uma certa independência tecnológica, o Brasil ainda tem desafios a enfrentar. Precisamos ampliar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, bem como ampliar o espaço de inclusão digital por considerar que esta é uma condição da atualidade e que os cidadãos devem ter acesso às tecnologias. Para entender melhor estas duas questões, assista aos vídeos.
Na atualidade, a tecnologia, somada ao capital humano e ao capital físico, constituem os grandes impulsionadores do crescimento humano. A tecnologia é uma mercadoria que se renova constantemente. Por isto, é um dos divisores de água entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, sendo que os primeiros sempre detêm empresas mais intensivas em tecnologia, enquanto os segundos tanto buscam criar tecnologias quanto possível buscam absorver as tecnologias criadas nos países desenvolvidos, por isso se fala muito em transferência de tecnologia entre eles.
Por último, não podemos deixar de destacar que, assim como a tecnologia colocou novos papéis e a necessidade de intervenção deliberada do governo para promovê-la, novas demandas e temas emergentes têm permeado as discussões de políticas públicas. Para conhecer um pouco mais sobre essas demandas, convido-o a assistir nossa próxima Vídeo Aula.
Muito bem, caro aluno, com estes destaques, finalizamos esta unidade da Web Aula. Nós abordamos os conceitos gerais das políticas públicas, discutimos as funções do Estado e concluímos com a importância da importância das políticas no avanço tecnológico, bem como a importância deste no avanço social.
Antes de encerrarmos, convido você a verificar nossa proposta para o fórum da disciplina, lendo e acessando os materiais sugeridos na sequência.
